A Quem A Reforma Tributária Interesa ?



A discussão de uma reforma, qualquer que seja ela, envolve, sempre, a resposta a várias perguntas. Sendo a principal: qual o porquê da reforma?

No caso específico da presente proposta de reforma tributária enviada pelo Governo, infelizmente, a principal pergunta é a do título deste artigo. Por que isto ocorre? Porque a resposta àquela primeira pergunta todos já sabem. O sistema fiscal brasileiro não atende aos princípios básicos que devem nortear qualquer sistema fiscal. De fato, o sistema fiscal brasileiro está na contra mão do que a modernidade exige, visto que ele não é de fácil compreensão; não é equânime; não é progressivo; leva à bitributação; penaliza as exportações e embute mais algumas características contrárias a um bom sistema fiscal.

Por outro lado, o nosso sistema fiscal incorpora um tipo de tributo, o ICMS, um imposto sobre valor adicionado nas transações interestaduais, que somente Canadá e India utilizam, dentro de um universo de mais de cinqüenta países federados. Isto é, o IVA em transações internacionais não é um imposto “universal”

Assim, uma reforma tributária está sendo exigida e deve ser levada adiante. O problema é a qualidade da proposta de reforma apresentada pelo Governo Federal. Ela é tão ruim que já envolve 59 EMC.

Neste contexto, impressiona as inverdades contidas nos argumentos do Ministro da Fazenda, em sua Exposição de Motivos, para justificar a Proposta de Reforma.

De princípio, é fato notório que a principal argumentação para justificá-la é a “guerra fiscal” entre os Estados.

Mas, o que é a “guerra fiscal”? É a adoção pelos Estados do Nordeste de incentivos fiscais para atrair indústrias. Aqui, o grande opositor a esta prática é o Estado de São Paulo, haja vista que a violência e os altos salários estão expulsando as indústrias daquele Estado e elas estão migrando para o Nordeste. A argumentação é que os estados nordestinos estão dando incentivos com recursos que seriam de outros estados. Tal argumento é uma deslavada inverdade, pois que, caso não dessem os incentivos, o ICMS seria do Estado de origem. Desta forma, o incentivo fiscal é uma RENÚNCIA TRIBUTÁRIA do Estado que oferece o incentivo!

Sob este argumento falacioso o Estado de São Paulo está se negando a cumprir a Constituição Federal, não aceitando os créditos embutidos na comercialização interestadual. Esta sim, é uma “guerra fiscal”, onde a prepotência de um Estado, via poder econômico quer subjugar as outras unidades federadas.

Por outro lado, a proposta apresentada é um libelo contra o princípio federativo, haja vista que os Estados perdem por completo sua única possibilidade de fazer política econômica, que é a política fiscal. Assim, a política de investimento dos Estados fica manietada, pois que os Fundos Regionais e até o FPE estão ameaçados e - mais importante – a aplicação desses recursos passa a ser monitorada pela União.

Argumenta-se que haverá uma simplificação do sistema tributário, pois, quatro contribuições serão extintas. Tendo em vista que um imposto será criado, o IVA-F, a diminuição será de, apenas, três contribuições. Dentro de um universo de, pelo menos, 74 tributos, este é um ganho muito pequeno em face dos custos a incorrer.Mas se argumenta que existem 27 legislações diferentes para o ICMS e que a reforma iria extinguir tais legislações. Isto até pode ser um bom motivo, mas o cerne do problema é que o ICMS, como IVA, é um imposto ruim, que deve ser modificado.

Argumenta-se, também, que haverá a desoneração das exportações, pela eliminação de tais Contribuições. Isto é, apenas, “meia verdade”, haja vista que a grande fonte fiscal onerando as exportações é o fato de se cobrar o PIS, COFINS, ICMS e o IPI, “por dentro”, determinando-se, assim, uma bitributação que sempre deixará “restos” dentro do preço do bem final.

A proposta apresentada não inibe tal prática. E dado que o ICMS e o IPI (IVA-F) continuarão a existir, a bitributação continuará.

Por outro lado, há uma ameaça velada sobre a convalidação dos contratos hoje existentes no que diz respeito aos incentivos fiscais concedidos. Assim, se introduz na Constituição o princípio do desrespeito à Lei, da não-inviolabilidade dos contratos pactuados.

Esta é uma pseudo-reforma. Ilógica, não-legítima e danosa à economia brasileira. Somente o fato de se misturar política fiscal (no caso, tributária) com política de desenvolvimento regional também é uma excrescência, já determinaria seu arquivamento.

O deputado nordestino que a referendar estará cometendo um crime de “lesa-pátria” contra seu Estado e contra a região Nordeste.



    Pedro Vianna


    Sócio fundador da Econometrix e da TPJ Economistas Associados, com 40 anos de experiência na área da Ciência Econômica. Foi Diretor do Sistema BEC/BANDECE. Foi chefe do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste-ETENE, do BNB. Foi Vice-Presidente da Associação de Bancos de Desenvolvimento - ABDE. Foi Professor Titular em Ciência Econômica da Universidade Federal do Ceará. Foi Professor Pesquisador do Seminar Für Allgemeine Betriebswirtschaftslehre, Beschaffung und Produktpolitik, e do Institut Für Finanzwissenschaft, ambos da Universidade de Colônia (Alemanha). Especialista nas áreas de Economia Internacional e Ciência Tributária.