Tem o Rio de Janeiro direito inconteste sobre o pré-sal?




TEM O RIO DE JANEIRO DIREITO INCONTESTE SOBRE O PRÉ-SAL?

PEDRO JORGE RAMOS VIANNA

Professor Titular da UFC, aposentado

ANDRÉ LUIZ LOPES VIANNA

Advogado

 

Para entendermos toda essa polêmica sobre os recursos do Pré-Sal, é preciso que entendamos as particularidades jurídicas que estão envolvidas neste problema. 

De princípio, vale lembrar o que estipula o Art. 20, do Capítulo II – Da União, da Constituição Federal. Este Dispositivo é o seguinte: 

                              “Art. 20. São bens da União:

                                      .............................................

                               IV - ......as praias marítimas, as ilhas oceânicas   e     as costeiras;

                               V – os recursos naturais da plataforma continental.....;

                               VI – o mar territorial;

                               ..................................................

                               IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo

                              ..............................................................

                              §1º É assegurada, nos termos da lei, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.”

 

Dentro deste contexto, devemos saber o que são:

·         Plataforma continental;

·         Mar territorial;

·         Zona Contígua

·         Zona econômica exclusiva

A legislação brasileira ( Lei  Nº 8.617, de 04/01/1993) estabelece que “a  plataforma continental  compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de duzentas milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior não atinja essa distância” (Lei  nº 8.617/1993, Capítulo IV, Art. 11). 

Por outro lado é definido, também por lei, o que é mar territorial. Segundo o Diploma Legal acima citado (Art.1º), o mar territorial.compreende a extensão de oceano com doze milhas marítimas da costa. Vale lembra que esta mesma Lei define a zona contígua (Art. 4º),  sobre a qual o Brasil pode legislar, como a faixa de mais doze milhas marítimas mar a dentro. 

Por zona econômica exclusiva, a Lei Nº 8.617/1993 (Capítulo III, Art. 6º) define  a faixa de oceano que se estende das doze milhas do mar territorial até às duzentas milhas marítimas. Nesta Zona toda a atividade econômica é monopólio do governo brasileiro. 

Dado que uma milha marítima é igual a 1.852 metros, temos as seguintes medidas em metros: 

Ø  PLATAFORMA CONTINENTAL = 200 milhas = 370.400 metros = 370,4 km;

Ø  ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA-ZEE = 200 milhas = 370.400 metros = 370,4 km;

Ø  ZONA CONTÍGUA = 24 milhas = 44.448 metros = 44,45 km;

Ø  MAR TERRITORIAL = 12 milhas = 22.224 metros = 22,22 km. 

É importante ter em mente que todas essas áreas são áreas federais, portanto pertencentes à União. Isto é, pertencentes a todos os Estados da Federação! 

Mas vale lembrar que o Artigo 11 da Lei Nº 8.617/1993, contém duas expressões que em nenhum diploma legal está definido: o que

é bordo exterior da margem continental e linhas de base. De forma que o que se tem são as medidas acima nomeadas.

Voltemos nossa atenção agora para a área de Pré-Sal. 

A área do Pré-Sal descoberta pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS, está a uma distância entre 120 a 290 quilômetros de distância da costa brasileira, ao longo de 800 quilômetros de extensão, correspondendo  à costa do Estado de Espírito Santo, de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Paraná e de Santa Catarina. 

De acordo com as informações da PETROBRÁS, os poços da BACIA DE CAMPOS, dentro do Projeto de exploração do pré-sal estão às seguintes distâncias da costa:

  • Campo da Caratinga    –  100km
  • Campo Marlim Leste    -   120km
  • Campo Albatroz Leste  –  120 km
  • Campo do Roncador  -     125km 

Veja-se que em toda a sua extensão  a área do pré-sal está bem distante dos limites do mar territorial e da zona contígua.

Desta forma, querer argüir que estes campos de petróleo estão localizados em território do Rio de Janeiro ou de qualquer outro Estado brasileiro é querer demais.

Dados estes conceitos e distâncias, temos que lembrar dois importantes fatos: o primeiro é que a Constituição proíbe a ação de qualquer Estado dentro dos limites de outro Estado (Art.      ). O segundo é que os limites definidos pelo IBGE para os Estados litorâneos, determinam sempre, o oceano atlântico como um dos limites territoriais para esses Estados. Este é o caso do Rio de Janeiro! 

Também vale chamar a atenção que as pesquisas efetuadas na área foram  elaboradas pela Empresa Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS, da qual sequer o Estado do Rio de Janeiro é acionista. Por outro lado, quando da criação da PETROBRÁS, os representantes daquele Estado votaram contra a criação da Empresa. A PETROBRÁS não deve sua existência ao Estado do Rio de Janeiro. 

Na realidade toda a confusão nasceu quando se estatuiu ( Lei Nº 2.004, de 03/10/1953 – Art. 27) que

“A Sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar aos Estados e Territórios onde fizerem a lavra de petróleo e xisto betuminoso e a exploração de gás, indenização correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do óleo extraído ou do xisto ou do gás”

 

Este Artigo foi modificado pela Lei Nº 3.257, de 02 de Setembro de 1957, a qual deu a seguinte redação para tal Artigo: 

“Art. 27. A sociedade e suas subsidiárias ficam  obrigadas a pagar indenização correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor do óleo extraído ou do xisto ou do gás aos Estados e Territórios onde fizerem a lavra do petróleo e xisto betuminoso e a exploração de gás, de indenização de 1% (um por cento) aos municípios onde fizerem a mesma lavra ou extração.”

 

Depois de várias modificações pelas Leis Nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985 e Nº 7.525, de 22 de julho de 1986, a Lei Nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, deu a seguinte redação para o Artigo 27:

“A sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás extraído de seus respectivos territórios, onde se fixar a lavra do petróleo ou se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural, operados pela Petróleo Brasileiro  S.A. – PETROBRÁS, obedecidos os seguintes  os seguintes critérios:

                          I – 70% (setenta por cento) aos Estados Produtores;

                          II – 20% (vinte por cento) aos Municípios produtortes;

                          III – 10% (dez por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural.

                         ............................................................................

§ 4º - É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes, quando o óleo, o  xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no caput deste artigo, sendo 1,5% (um e meio por cento) aos Estados e Distrito Federal e 0,5% (meio por cento)  aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque; 1,5% (um e meio por cento)  aos Municípios produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas; 1% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas de 0,5%  (meio por cento) para constituir um fundo especial a ser distribuído entre os Estados, Territórios e Municípios.

...........................................................................

§ 6º Os Estados, Territórios e Municípios centrais, em cujos lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres se fizer a exploração de petróleo, xisto betuminoso ou gás, farão jus à compensação financeira prevista no caput deste artigo.”

 

Conforme se pode constatar somente neste último diploma legal é que se faz  referência às instalações marítimas de embarque e desembarque de óleo bruto ou gás natural. Também vale chamar a  atenção que neste último diploma legal se faz referência à atividade de extração de óleo ou gás, nos respectivos territórios, bem como na plataforma continental. Neste último caso os estados só receberiam 1,5% (um e meio por cento) do valor do produto extraído.

O que se tem, portanto, é uma confusão de linguagem nos diplomas legais que tratam do assunto. Inclusive na Constituição Federal.

Mas o fato importante dentro deste contexto é que a  exploração do pré-sal não é uma instalação no território do Rio de Janeiro nem de qualquer estado. Não há interferência no meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro! 

Desta forma, qual o porquê da existência de “royalties”?  

De princípio, o que a Constituição e todo o conjunto de Leis Ordinárias que regulam este problema, têm como princípio ao determinar que a “companhia” pague um percentual do valor do petróleo explorado aos Estados, é o princípio da compensação. Este princípio nasce de dois aspectos distintos: o primeiro é que estes bens não são renováveis, portanto se está exaurindo um bem  que poderia servir para as gerações futuras. O segundo, é essa extração e/ou produção pode causar danos ao meio ambiente e ao bem-estar das populações circunvizinhas ao sítio exploratório. 

Portanto, vale salientar que o que os Estados, Territórios ou Municípios realmente merecem tal uma “compensação”. Mas qual o porquê dessa “compensação? Se são instaladas  nos territórios, portos de embarque ou desembarque de óleo, xisto betuminosos ou gás, ou refinarias, equipamentos estes que têm impacto sobre o meio ambiente, então é justo que essas unidades federativas recebam alguma compensação. Mas somente por este fato. 

Também vale chamar a atenção para o chamado “royalty”. “Royalty” se paga para o uso de uma propriedade alheia. No caso do pré-sal a propriedade é da União. Portanto, a PETROBRAS deve pagar pela sua exploração somente  à União. E esta, dividir  o resultado desse pagamento com todos os Estados, igualitariamente. Porque é finalidade da União promover o desenvolvimento equilibrado de todas as regiões brasileiras (Arts. 3º, 170 e 174 da Constituição Federal). Portanto, um bem público nacional não pode ser considerado um bem “privado” de um Estado. 

Como se pode ver, a “compensação” estatuída abrange não só a exploração de petróleo, mas todo e qualquer recurso natural do subsolo brasileiro e a exploração dos recursos hídricos.

Dentro deste contexto, vale a indagação. Quanto os Estados que tiveram seus territórios inundados para a construção das grandes barragens e das usinas elétricas, que  produzem energia para todo o Brasil, receberam  “royalties” ou qualquer tipo de indenização? 

A legislação brasileira (Lei Nº 7.990, de 28.12.1989, Lei Nº 8.001, de 13 03 1990 e Lei Nº 9.648, DE 27 05 1998) determina que os Estados que produzem energia recebam compensação pela energia produzida. 

Desta Forma, a geração de energia determina para o Estado onde está instalada essa fonte de energia, a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para fins de Geração de Energia Elétrica – CFURH (Lei Nº 8.001, de 13/03/1990). 

Também a exploração de outros minerais devem pagar tal “compensação”. Este é o caso do minério de ferro, por exemplo. Quanto o Estado do Pará recebe de “royalties” para produzir minério de ferro? E Minas Gerais? 

Neste particular a legislação brasileira determina que seja pago (Lei Nº 7.990, de 28.12.1989 e Lei Nº 8.876, de 02.05.1994) uma compensação quando da exploração de atividades de mineração (qualquer tipo de minério). Esta “compensação” é a CFEM – Compensação Financeira por Exploração de Recursos Minerais. 

Atualmente, as alíquotas aplicadas sobre o faturamento líquido para obtenção do valor da CFEM, variam de acordo com a substância mineral. Desta forma, tem-se: 

Aplica-se a alíquota de 3% para: minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio.

Aplica-se a alíquota de 2% para: ferro, fertilizante, carvão e demais substâncias.

Aplica-se a alíquota de 0,2% para: pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres.

Aplica-se a alíquota de 1% para: ouro. 

Como se pode ver não há participações especiais por se trabalhar jazidas excepcionais, como se quer trabalhar com a exploração do pré-sal. E não deve haver tal discriminação, pois todo e qualquer mineral é um bem finito e não há porque diferenciá-los! 

No caso específico do petróleo, a briga é grande pelos valores envolvidos. 

A seguir apresento, ver Tabela 1, os valores distribuídos via “royalties” para os onze Estados receptores dos benefícios das compensações pela exploração de petróleo, no período 1999-2010. Também são apresentadas as expressivas participações do Estado do Rio de Janeiro, ver Tabela 2, na distribuição dos royalties e das participações especiais. 

Como se pode verificar, o Estado do Rio de Janeiro é exageradamente beneficiado pelas transferências da Petrobrás, em detrimento dos outros Estados Brasileiros, que, em última análise, também são proprietários do óleo existente no subsolo brasileiro, aí incluído a área do pré-sal.


De toda essa discussão, uma tese irretocável é que o Rio de Janeiro não é “dono” do pré-sal. E não há porque  pagar mais àquele Estado como compensação do que se paga pela produção de Energia Elétrica ou pela exploração de Minério, de superfície ou não, a qualquer Estado “produtor” desses bens. 

O problema é que o Rio de Janeiro e seus municípios ditos “produtores” de petróleo estão sofrendo da “doença holandesa”: foram ineficientes em aproveitar os recursos indevidamente recebidos e agora insistem em continuar a “mamar nas tetas” da União.

Isto sem falar que o Estado do Rio de Janeiro tem sido sustentado pelo resto do Brasil, desde que D. João VI mudou a capital do Brasil de Salvador para  a cidade do Rio de Janeiro. Tudo que se tem de grandioso naquele Estado, exceto a beleza da cidade do Rio de Janeiro e o Cristo Redentor, se deve a recursos federais. 

Portanto, todos os Estados mais o Distrito Federal devem receber partes iguais da renda da exploração do pré-sal, cabendo aos Estados onde há instalações para desembarque e embarque de petróleo, xisto betuminoso ou gás, bem como refinarias, um pagamento pela PETROBRÁS como COMPENSAÇÃO pelos danos causados ao meio ambiente daquelas unidades federativas. 

Esta é a tese que deve ser defendida pelas bancadas dos Estados ditos “não-produtores”.




    Pedro Vianna


    Sócio fundador da Econometrix e da TPJ Economistas Associados, com 40 anos de experiência na área da Ciência Econômica. Foi Diretor do Sistema BEC/BANDECE. Foi chefe do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste-ETENE, do BNB. Foi Vice-Presidente da Associação de Bancos de Desenvolvimento - ABDE. Foi Professor Titular em Ciência Econômica da Universidade Federal do Ceará. Foi Professor Pesquisador do Seminar Für Allgemeine Betriebswirtschaftslehre, Beschaffung und Produktpolitik, e do Institut Für Finanzwissenschaft, ambos da Universidade de Colônia (Alemanha). Especialista nas áreas de Economia Internacional e Ciência Tributária.