É quando duas ou mais matérias legislativas com conteúdos similares ou que tratam de um mesmo assunto passam a tramitar em conjunto na pauta das comissões ou do Plenário. A tramitação conjunta é feita a partir da solicitação de um parlamentar.



Uma transferência irrevogável e incondicional que tem como efeito a extinção da obrigação de fazer a transferência. O termo entrega e pagamento são definidos cada um como uma transferência definitiva.



Transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios a título de cooperação, auxílio ou assistência. Essas transferências destinam-se a execução de ações e, áreas de competência dos aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 2. Para efeito de aplicação da Lei Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.



Operações na qual uma unidade institucional provê um bem, serviço ou ativo a outra unidade institucional sem receber desta, bens, serviços ou ativos como contrapartida.



Transferências não classificadas como de capital, afetam diretamente a renda disponível e podem influenciar o consumo de bens e serviços.



Transferências, em espécie ou numerário, na qual a propriedade de um ativo é transferida de uma unidade institucional para outra ou quando o numerário é transferido para permitir que o recebedor adquira um ativo.



Caracterizam-se pelo débito ou crédito realizado em uma conta de depósitos em reais titulada por não residente no Brasil.



No sentido alcançado pela lei, é a qualidade exigida do administrador público pela qual se deixa evidenciar o sentido desejado em suas ações governamentais; caracteriza-se pela possibilidade efetiva participação da sociedade, além de ampla publicidade das informações referentes à administração da coisa pública. (GUERRA, 2003, p. 91).



Uma situação que pode surgir em um sistema de transferência de fundos ou de valores mobiliários na qual a não execução de algumas instruções de transferência (devido a que os saldos necessários de fundos ou de valores mobiliários não estão disponíveis) evita que um número substancial de outras instruções de outros participantes sejam executadas.



Cheque de Viagem.



Receita instituída pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições de melhoria, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira. A Constituição de 1988 colocou as contribuições sob o mesmo regime constitucional dos tributos em geral, às quais são aplicadas as normas gerais de legislação tributária e os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade.



Operação na qual os bancos se dirigem ao Banco Central/custodiante para cambiar dinheiro de determinada denominação por dinheiro de outra. Exemplo: um banco entrega duas notas de R$50,00 (troca - recebimento) e leva dez notas de R$10,00 (troca - fornecimento). As moedas são colocadas em circulação exclusivamente por meio da troca. Essa operação não afeta o saldo na conta "reservas bancárias".



Um procedimento no qual o movimento físico de instrumentos de pagamento de papel (ex., cheques pagos ou transferências de crédito) dentro de um banco, entre bancos ou entre um banco e seus clientes se reduz ou se elimina, sendo substituído em parte ou em sua totalidade por registros eletrônicos de seu conteúdo para posterior processamento e transmissão.



Todas as vezes que uma comissão técnica ou o Plenário aprovam um substitutivo (ver verbete) a projeto de lei, projeto de decreto legislativo ou projeto de resolução haverá nova votação dessa matéria em turno suplementar onde ela estiver tramitando. É uma espécie de segunda votação do projeto, e indica que foi aprovado sob a forma de substitutivo pela comissão encarregada ou o Plenário, ou seja, mudando integralmente ou substancialmente o texto original. Com exceção das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) – que exigem dois turnos de votação –, os demais projetos são submetidos a apenas um turno de discussão e votação no Senado. O substitutivo é chamado também de emenda substitutiva.



As matérias em tramitação no Senado são submetidas a apenas um turno de discussão e votação, exceto Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige dois turnos (o 1º tem cinco sessões e o 2º tem três sessões). Existe ainda o chamado turno suplementar (ver verbete) de votação, ao qual é submetido o substitutivo integral feito a um projeto de lei.